Prefeitura tem 561 ações emperradas por liminares
Prefeitura tem 561 ações emperradas por liminares
Em alguns casos, elas impedem que o Município retire empreendimentos em área de preservação ambiental
Construção em Messejana é uma das que a Prefeitura tenta demolir (SARA MAIA)
Henrique Araújo
henriquearaujo@opovo.com.br
Feito o cálculo, a soma que resulta parece simples: 561. Ela é uma estimativa (o número final pode ser maior) da quantidade de ações da Prefeitura que não puderam ser executadas porque encontraram pelo caminho alguma liminar expedida pela Justiça. Dito de outra maneira: ao menos nesses 561 casos, o Município ficou impedido de atuar. Quando isso ocorreu, foi instado a liberar licenças ambientais ou permitir, à revelia da legislação, construções em áreas de preservação ambiental.
Os processos estão nos arquivos da Procuradoria Geral do Município (PGM). O montante referido acima compreende 289 ações de reintegração de posse, que abrangem apartamentos populares comercializados ilegalmente e ocupações irregulares em áreas de rua; 34 ações anulatórias de títulos registrais de imóveis construídos em terreno público; 157 ações demolitórias despachadas para obras incompatíveis com a legislação ambiental ou que não apresentem sequer as licenças devidas (alvarás de construção e de funcionamento e licença ambiental).
O levantamento, feito a pedido do O POVO, comporta também 81 ações de interdição para estabelecimentos que não têm registro sanitário ou autorização para operar equipamentos de som. Para cada um desses processos, há uma liminar que barra a sua consecução.
De acordo com a PGM, o relatório é a simplificação de “alguns feitos judiciais acompanhados” pela seção que trata de urbanismo e meio ambiente (Prourma) do órgão, responsável pelas demandas da Prefeitura. Inclui-se aí o caso dos postos de combustível que desrespeitam o Código de Obras e Posturas, instalando-se próximos de escolas e não observando aspectos determinados na legislação ambiental. Esses postos permanecem atuando salvaguardados por liminares.
O mesmo relatório aponta que uma parte dos processos recolhidos incide diretamente sobre áreas de proteção ambiental e áreas verdes. Um exemplo: das 81 interdições iniciadas pelo poder público e bloqueadas pela Justiça, duas dizem respeito a construções em regiões protegidas por lei. Uma delas fica na Serrinha.
Titular da PGM, Martônio Mont’Alverne explica: há 90 mil processos nos arquivos da procuradoria, 69 procuradores para avaliá-los e que o Município tem conseguido reverter muitas decisões da Justiça. Todavia, quando o tema é meio ambiente, verificam-se alguns complicadores, e nem sempre a conduta que fere a legislação é fruto de má vontade. Há “terras que antigamente eram devolutas. Depois veio a legislação ambiental, e o dono já tinha o registro”, exemplifica.
Mas há anomalias, como proprietários que conseguem na Justiça a titularidade de áreas públicas. “Não sei como, mas a pessoa conseguiu registrar em seu nome. São áreas de praça, áreas verdes e públicas”, afirma.
O quê
ENTENDA A NOTÍCIA
Ao todo, a Prefeitura de Fortaleza tem 561 ações embargadas por decisões da Justiça, que barra a execução de reintegrações de posses e interdições de construções irregulares. Número é fornecido pela Procuradoria Geral do Município.
NÚMEROS
289
Ações de reintegração de posse estão paradas na Prefeitura de Fortaleza por conta de liminares.
34
Ações anulatórias em razão da ocupação indevida de áreas públicas, duas delas em área verde.
157
ações demolitórias referentes a obras ilegais, 46 delas em área pública e quatro em área de preservação.
81
ações de interdição em razão do funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais.